AREsp 1997766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIESP S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.