AREsp 2003574 - DECISAO

AREsp 2003574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente para sanar intempestividade (art.1.003, §6º CPC); por consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do agravo por intempestividade
  2. 2 requisito de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente para sanar intempestividade (art.1.003, §6º CPC); por consequência, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...