AREsp 1996765 - DECISAO

AREsp 1996765 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021 e agravo em 27/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JULIANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA RODRIGUEZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021 e agravo em 27/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se