AREsp 1943713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 16.12.2020; interposição em 09.02.2021) e a prova apresentada da existência de feriado local (cópias de páginas da internet) não constitui documento idôneo para afastar a intempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Documento Idôneo, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Documento Idôneo Intempestividade Agravo Interno

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Parties

NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para efeito de suspensão de prazo processual
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 09.02.2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 16.12.2020; interposição em 09.02.2021) e a prova apresentada da existência de feriado local (cópias de páginas da internet) não constitui documento idôneo para afastar a intempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.