AREsp 1901224 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, de modo que a documentação junta posteriormente não regulariza a intempestividade.

Parties
Agravante: CHRISTIAN WAGNER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN WAGNER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente em agravo interno
  2. 2 se indisponibilidade do sistema ocorrida durante o prazo prorroga o término do prazo recursal
  3. 3 se os dias que antecedem à Sexta-feira da Paixão constituem feriado forense

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; adicionalmente, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, de modo que a documentação junta posteriormente não regulariza a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial (apelo extremo) por intempestividade