AREsp 2004508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; em decorrência, aplica-se a inadmissão e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: AUDENIS LIMA DE AGUIAR PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

AUDENIS LIMA DE AGUIAR PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 e CPC 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; em decorrência, aplica-se a inadmissão e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...