AREsp 2004569 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/06/2021 e interpôs o agravo em 13/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração (inadequados)
Direito Processual Civil Constituição Federal Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração (inadequados)

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 14/06/2021 e interpôs o agravo em 13/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.