AREsp 1984785 - DECISAO

AREsp 1984785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão indica publicação em 20/07/2021, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 21/07/2021 e findou em 09/08/2021, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/08/2021, além de a parte não ter produzido prova (certidão) da disponibilização pretendida.

Parties
Embargante: ROBERTO EURIPEDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Publicação Eletrônica, Contagem De Prazo, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Publicação Eletrônica Contagem De Prazo Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO EURIPEDES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 data de publicação e início da contagem do prazo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão indica publicação em 20/07/2021, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 21/07/2021 e findou em 09/08/2021, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/08/2021, além de a parte não ter produzido prova (certidão) da disponibilização pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa