AREsp 1603706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a decisão atacada foi publicada em 27/03/2020; os prazos foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e voltaram a correr em 04/05/2020; iniciado o prazo naquele dia, contaram-se 15 dias úteis, cujo termo final ocorreu em 22/05/2020, enquanto o agravo interno foi interposto em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fabrício Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (covid 19), Publicação De Atos Processuais
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos (covid 19) Publicação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

Fabrício Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal após suspensão por Resolução CNJ 313/2020
  3. 3 efeito das Resoluções STJ/GP sobre publicações de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a decisão atacada foi publicada em 27/03/2020; os prazos foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e voltaram a correr em 04/05/2020; iniciado o prazo naquele dia, contaram-se 15 dias úteis, cujo termo final ocorreu em 22/05/2020, enquanto o agravo interno foi interposto em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno