AREsp 1984076 - DECISAO

AREsp 1984076 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como tal comprovação não foi apresentada ao tempo devido e Corpus Christi não é feriado nacional que dispense comprovação, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir essa falta.

Parties
Embargante: D&M BRASIL PROPAGANDA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Embargos De Declaração, Intempestividade, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Embargos De Declaração Intempestividade Saneamento De Vícios Formais

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Parties

D&M BRASIL PROPAGANDA LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à imprescindibilidade de comprovação no ato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para abertura de prazo de regularização

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como tal comprovação não foi apresentada ao tempo devido e Corpus Christi não é feriado nacional que dispense comprovação, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir essa falta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa