AREsp 1947156 - ACORDAO

AREsp 1947156 - ACORDAO

Interposto o recurso especial na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição; como o recurso foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação documental, no momento oportuno, da suspensão dos prazos no Tribunal estadual para os dias alegados, deve ser reconhecida a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: NELSON RIBEIRO NEVES; Recorrente: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ANTÔNIO CÉSAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade, Semana Santa, Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade Semana Santa Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON RIBEIRO NEVES

Autor

BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ANTÔNIO CÉSAR MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC a vícios formais apenas

Ratio Decidendi

Interposto o recurso especial na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição; como o recurso foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação documental, no momento oportuno, da suspensão dos prazos no Tribunal estadual para os dias alegados, deve ser reconhecida a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno