AREsp 2003307 - DECISAO

AREsp 2003307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 02/06/2021 e o recurso interposto apenas em 25/06/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplicam as normas de admissibilidade do CPC e se decide pelo não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZILDO HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ZILDO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 02/06/2021 e o recurso interposto apenas em 25/06/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplicam as normas de admissibilidade do CPC e se decide pelo não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.