AREsp 2000152 - DECISAO

AREsp 2000152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 20/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 20/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.