AREsp 1588184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, os documentos juntados não foram considerados idôneos (cópia de página/informativo extraído da internet/tabela) e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval e dentro do limite temporal definido (recursos interpostos até 18/11/2019).

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Documento Idôneo Modulação De Efeitos

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade por intempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em decorrência de modulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, os documentos juntados não foram considerados idôneos (cópia de página/informativo extraído da internet/tabela) e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval e dentro do limite temporal definido (recursos interpostos até 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno