AREsp 1827493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (28/10 e 02/11), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não houve possibilidade de regularização posterior, em conformidade com os arts. 219, 994, 1.003 §5 e §6, 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Prova Documental, Preclusão
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Prova Documental Preclusão

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Parties

STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o dia do servidor público (28/10) constitui feriado nacional ou mero ponto facultativo
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a tempestividade de recurso quando não comprovada no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (28/10 e 02/11), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não houve possibilidade de regularização posterior, em conformidade com os arts. 219, 994, 1.003 §5 e §6, 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.