AREsp 2005781 - DECISAO

AREsp 2005781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato, e porque o recurso especial atacado fora decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF).

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado prévio para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato, e porque o recurso especial atacado fora decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça