AREsp 2009545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: AERTON JOSÉ CALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

AERTON JOSÉ CALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.