AREsp 1845667 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, verificou-se que a decisão denegatória foi publicada no DJe em 25/11/2020, o prazo de quinze dias úteis expirou em 16/12/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 18/12/2020; a suspensão alegada em 7/12/2020 não foi comprovada nos autos, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: ARLINDO DOS SANTOS; AGRAVADO: LEVI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ARLINDO DOS SANTOS

AGRAVANTE

LEVI RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para afastar a intempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de carnaval se estende a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, verificou-se que a decisão denegatória foi publicada no DJe em 25/11/2020, o prazo de quinze dias úteis expirou em 16/12/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 18/12/2020; a suspensão alegada em 7/12/2020 não foi comprovada nos autos, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos