AREsp 2000779 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IVAN EDSON FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN EDSON FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça