AREsp 1999802 - DECISAO

AREsp 1999802 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 26/02/2021 e o agravo foi interposto em 16/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso impugnado é manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO TEIXEIRA DE MIRANDA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 26/02/2021 e o agravo foi interposto em 16/07/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso impugnado é manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça