AREsp 1980606 - DECISAO

AREsp 1980606 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 a partir da intimação (decisão disponibilizada em 17/3/2020 e considerada publicada em 18/3/2020), excluído o período de suspensão de 19/3/2020 a 14/6/2020, a contagem iniciou em 15/6/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 03/07/2020, enquanto o agravo foi interposto em 29/09/2020, estando assim intempestivo e sem documentos suficientes para comprovar suspensão além do período previsto.

Parties
Embargante: HOT KILN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTUFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

HOT KILN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTUFAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 suspensão de prazos em razão das Resoluções do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 a partir da intimação (decisão disponibilizada em 17/3/2020 e considerada publicada em 18/3/2020), excluído o período de suspensão de 19/3/2020 a 14/6/2020, a contagem iniciou em 15/6/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 03/07/2020, enquanto o agravo foi interposto em 29/09/2020, estando assim intempestivo e sem documentos suficientes para comprovar suspensão além do período previsto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa