AREsp 1974363 - DECISAO

AREsp 1974363 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, pois a parte foi intimada em 07/12/2020 e o agravo foi interposto em 21/01/2021; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial foi interposto em 04/09/2019, após o termo final do prazo de 15 dias úteis calculado a partir da publicação de 08/08/2019 (prazo findo em 29/08/2019), e os documentos juntados (de 2018) não comprovam a suspensão dos prazos em 2019.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SANTA PAULA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, pois a parte foi intimada em 07/12/2020 e o agravo foi interposto em 21/01/2021; entretanto, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial foi interposto em 04/09/2019, após o termo final do prazo de 15 dias úteis calculado a partir da publicação de 08/08/2019 (prazo findo em 29/08/2019), e os documentos juntados (de 2018) não comprovam a suspensão dos prazos em 2019.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.