AREsp 1997103 - DECISAO

AREsp 1997103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 07/07/2021 e interpôs o agravo em 29/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 07/07/2021 e interpôs o agravo em 29/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...