AREsp 1979497 - DECISAO

AREsp 1979497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, nos termos do CPC/2015, a suposta prorrogação do prazo em razão de feriado local (15/2/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; apenas o feriado nacional (16/2/2021) independe de comprovação, de modo que não há irregularidade sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por Carnaval
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se existiam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, nos termos do CPC/2015, a suposta prorrogação do prazo em razão de feriado local (15/2/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; apenas o feriado nacional (16/2/2021) independe de comprovação, de modo que não há irregularidade sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).