AREsp 1988922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 12/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis) e não houve juntada da cadeia completa de procurações, sendo a pretensa regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CACIOLA FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BEATRIZ CACIOLA FURLANETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 12/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis) e não houve juntada da cadeia completa de procurações, sendo a pretensa regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis
  • Publique-se