AREsp 1984630 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para fixar o marco temporal de intimação, o prazo de 15 dias úteis expirou em 08/04/2021, e o agravo foi interposto em 24/05/2021, sendo, portanto, intempestivo; os documentos acostados não demonstraram suspensão dos prazos para processos físicos no período alegado.

Parties
Embargante: TARCISIO LUIZ CARLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso

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Parties

TARCISIO LUIZ CARLETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o prazo recursal foi suspenso no Tribunal de origem no período indicado pelo embargante
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para contagem do prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para fixar o marco temporal de intimação, o prazo de 15 dias úteis expirou em 08/04/2021, e o agravo foi interposto em 24/05/2021, sendo, portanto, intempestivo; os documentos acostados não demonstraram suspensão dos prazos para processos físicos no período alegado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)