AREsp 2002248 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, tendo em vista também a impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUZIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, tendo em vista também a impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.