AREsp 1980329 - DECISAO

AREsp 1980329 - DECISAO

Considerando a disponibilização/publicação do acórdão em 12/03/2020 (publicado em 13/03/2020), a contagem dos 15 dias úteis, com exclusão do período de suspensão geral dos prazos (19/03/2020 a 14/06/2020), encerrou-se em 30/06/2020; o recurso especial foi interposto em 26/08/2020, portanto intempestivo. Ademais, o documento juntado aos autos não comprova, de forma suficiente, suspensão de expediente pelo tribunal de origem no ato de interposição, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a juntada da prova no momento da interposição; por esses motivos, os embargos não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS MIRANDA SANTOS; Embargantes: OUTROS; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MIRANDA SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por portaria do tribunal de origem e medidas na pandemia
  2. 2 Se a suspensão de prazos no tribunal de origem poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de juntada da prova no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando a disponibilização/publicação do acórdão em 12/03/2020 (publicado em 13/03/2020), a contagem dos 15 dias úteis, com exclusão do período de suspensão geral dos prazos (19/03/2020 a 14/06/2020), encerrou-se em 30/06/2020; o recurso especial foi interposto em 26/08/2020, portanto intempestivo. Ademais, o documento juntado aos autos não comprova, de forma suficiente, suspensão de expediente pelo tribunal de origem no ato de interposição, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a juntada da prova no momento da interposição; por esses motivos, os embargos não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).