AREsp 2000391 - DECISAO

AREsp 2000391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se