AREsp 1980047 - DECISAO

AREsp 1980047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se retomada a contagem dos prazos em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, e o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi intempestivo; ademais, a suspensão de prazos não impediu a publicação/intimação e a parte não comprovou suspensão de expediente forense que alterasse a contagem.

Parties
Embargante: JDR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Resolução CNJ 313/2020, Provimento CSM N. 2.558/2020, Provimento CSM N. 2.559/2020
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Resolução CNJ 313/2020 Provimento CSM N. 2.558/2020 Provimento CSM N. 2.559/2020

Case Brief

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Parties

JDR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 efeito da Resolução CNJ n.313/2020 e dos Provimentos CSM n.2.558/2020 e n.2.559/2020 na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e considerando-se retomada a contagem dos prazos em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, e o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi intempestivo; ademais, a suspensão de prazos não impediu a publicação/intimação e a parte não comprovou suspensão de expediente forense que alterasse a contagem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.