REsp 1950816 - ACORDAO

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Constatada a certidão de intimação de fls. 467 indicando ciência em 4/9/2019, computou-se o prazo recursal a partir de 5/9/2019 até 16/10/2019; como o recurso especial foi interposto em 21/10/2019, declarou-se sua intempestividade; ressalta-se que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula esta Corte, sendo necessária nova análise, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Vinculação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de intimação de fls. 467 indicando ciência em 4/9/2019, computou-se o prazo recursal a partir de 5/9/2019 até 16/10/2019; como o recurso especial foi interposto em 21/10/2019, declarou-se sua intempestividade; ressalta-se que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula esta Corte, sendo necessária nova análise, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.