REsp 1933982 - DECISAO

REsp 1933982 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da interposição na vigência do CPC/1973 e da comprovação da suspensão de prazos pelo TJPR; no entanto, na apreciação do mérito restrito, constatou-se que as matérias alegadas pelo Estado estão abrangidas por precedentes e óbices de conhecimento (incluindo Súmula 83 do STJ e matéria constitucional sobre custas), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: servidor público estadual (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Tempestividade, Remessa Necessária, Juros De Mora, Correção Monetária, Custas Processuais, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Precedente E Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tempestividade Remessa Necessária Juros De Mora Correção Monetária Custas Processuais +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

servidor público estadual (policial militar)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em função da suspensão de prazos pelo Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 possibilidade de demonstração da tempestividade após a interposição de recurso sob o CPC/1973
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da interposição na vigência do CPC/1973 e da comprovação da suspensão de prazos pelo TJPR; no entanto, na apreciação do mérito restrito, constatou-se que as matérias alegadas pelo Estado estão abrangidas por precedentes e óbices de conhecimento (incluindo Súmula 83 do STJ e matéria constitucional sobre custas), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 410/411
  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)