AREsp 1999721 - DECISAO

AREsp 1999721 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
no conhecer do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS DORES PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Court Disposition

no conhecer do recurso