AREsp 1941127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, por isso, não se conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.