AREsp 1998302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput). Ademais, a regularização por alegação de feriado local não foi possível porque o §6º do art. 1.003 exige a comprovação no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESCAPE60 RECREACAO E ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESCAPE60 RECREACAO E ENTRETENIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput). Ademais, a regularização por alegação de feriado local não foi possível porque o §6º do art. 1.003 exige a comprovação no ato de interposição. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.