AREsp 2004201 - DECISAO

AREsp 2004201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARILENE NUNES DA CONCEIÇÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE NUNES DA CONCEIÇÃO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.