AREsp 1998688 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021 e interposição em 23/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ZENKER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ZENKER MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021 e interposição em 23/06/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.