AREsp 1972851 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado intempestivo com base na aplicação das regras do CPC/2015 e na contagem do prazo, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, suspensão de prazos pelo Tribunal de origem que justificasse a tempestividade.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA GAMES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

THIAGO SILVA GAMES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e regras de contagem de prazo
  3. 3 Suspensão de prazos por pandemia (COVID-19) e necessidade de comprovação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o recurso especial foi considerado intempestivo com base na aplicação das regras do CPC/2015 e na contagem do prazo, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, suspensão de prazos pelo Tribunal de origem que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.