AREsp 1941481 - DECISAO

AREsp 1941481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para possibilitar a análise, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS (CENTRUS); Agravante/executada: PATRÍCIA MONTEIRO DA SILVA ROLLO (PATRÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Agravo De Instrumento E Execução) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Protocolização De Agravo De Instrumento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Protocolização De Agravo De Instrumento Súmula 284 STF

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Parties

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS (CENTRUS)

Exequente

PATRÍCIA MONTEIRO DA SILVA ROLLO (PATRÍCIA)

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Agravo De Instrumento E Execução) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi tempestivo e se eventual protocolo em vara distinta constitui erro sanável
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para possibilitar a análise, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial