REsp 1941882 - ACORDAO

REsp 1941882 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento consolidado da Corte, a ocorrência de feriado local (incluindo o alegado Dia do Servidor Público) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo tal comprovação por documento idôneo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: ALBA MARIA MADALENA PARETO; Recorrente / Agravante: VITTORIO EMANUEL PARETO JUNIOR; De Cujus (inventário): SANTINHA ALVES ARAÚJO POMPEU; Requerente De Sobrepartilha: RICARDO POMPEU DE SOUSA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Dia Do Servidor Público, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Dia Do Servidor Público Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALBA MARIA MADALENA PARETO

Recorrente / Agravante

VITTORIO EMANUEL PARETO JUNIOR

Recorrente / Agravante

SANTINHA ALVES ARAÚJO POMPEU

De Cujus (inventário)

RICARDO POMPEU DE SOUSA BRASIL

Requerente De Sobrepartilha

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal sob o NCPC
  3. 3 se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional ou local a ensejar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do entendimento consolidado da Corte, a ocorrência de feriado local (incluindo o alegado Dia do Servidor Público) deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo tal comprovação por documento idôneo, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.