AREsp 1948041 - ACORDAO

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Afastou‑se o pedido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, sendo imperativa a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por tratar‑se de recurso interposto após 18/11/2019 e não se referir à segunda‑feira de Carnaval na forma admitida pela Corte Especial.

Parties
Agravante: PREMIERE (outro nome RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

PREMIERE (outro nome RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local que prorrogou prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Cálculo do prazo recursal e consequência da intempestividade quando não comprovada a suspensão no ato de interposição

Ratio Decidendi

Afastou‑se o pedido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, sendo imperativa a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, por tratar‑se de recurso interposto após 18/11/2019 e não se referir à segunda‑feira de Carnaval na forma admitida pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 666-671 interposto por PREMIERE (outro nome RHEMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)