AREsp 2010436 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 16/03/2021 e interposição em 14/04/2021), razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se os dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.