AREsp 1973106 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos — inclusive por ato de tribunal em razão da pandemia — deve ser juntada no momento da interposição do recurso; não estando demonstrada tal comprovação, não há vício sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CARLA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Cpc/2015 Pandemia COVID 19

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Parties

CARLA CRISTINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos — inclusive por ato de tribunal em razão da pandemia — deve ser juntada no momento da interposição do recurso; não estando demonstrada tal comprovação, não há vício sanável por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa