AREsp 2007087 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.