AREsp 1937056 - ACORDAO

Por não haver novo subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, por força da jurisprudência que dispõe que embargos de declaração não interrompem o prazo para agravo em recurso especial e sendo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nega-se provimento ao agravo interno por intempestividade.

Parties: Agravante: GUTEMBERG ALEXANDRINO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

GUTEMBERG ALEXANDRINO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
2 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
3 reconhecimento de intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.