AREsp 1910816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto em 25/01/2021, quando o prazo, considerando suspensão por recesso, encerrou em 22/01/2021) e o documento acostado comprovou apenas suspensão por recesso, não outra causa que prorrogasse o prazo; a multa do art.1.021, §4º não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade; não se majoraram honorários por inexistência de prévia condenação.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO MATIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

WILSON ROBERTO MATIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos/recesso forense
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto em 25/01/2021, quando o prazo, considerando suspensão por recesso, encerrou em 22/01/2021) e o documento acostado comprovou apenas suspensão por recesso, não outra causa que prorrogasse o prazo; a multa do art.1.021, §4º não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade; não se majoraram honorários por inexistência de prévia condenação.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015