AREsp 1912932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; o recurso especial foi protocolizado em 03/03/2020, quando o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 10/02/2020 e encerrado em 02/03/2020 (já considerada a suspensão do art. 5º da Lei n. 1.408/51), já havia expirado; jurisprudência do STJ sob o CPC/15 exige comprovação no ato, salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: CLOTILDE GONZALEZ RECALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLOTILDE GONZALEZ RECALDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial é tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; o recurso especial foi protocolizado em 03/03/2020, quando o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 10/02/2020 e encerrado em 02/03/2020 (já considerada a suspensão do art. 5º da Lei n. 1.408/51), já havia expirado; jurisprudência do STJ sob o CPC/15 exige comprovação no ato, salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou intempestivo o recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição