AREsp 1969646 - DECISAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, ônus que não foi cumprido pela agravante; não havendo prova nos autos nem demonstração de erro do sistema eletrônico, e não sendo aplicável exceção (modulação restrita à segunda-feira de carnaval), opera-se a preclusão, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WAVETEL INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Cpc/2015 Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Parties

WAVETEL INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, ônus que não foi cumprido pela agravante; não havendo prova nos autos nem demonstração de erro do sistema eletrônico, e não sendo aplicável exceção (modulação restrita à segunda-feira de carnaval), opera-se a preclusão, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.