AREsp 1956638 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local que supostamente suspenderia os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a modulação de efeitos invocada não alcança a hipótese.

Parties
Agravante: Oliparma Próteses Dentárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Oliparma Próteses Dentárias Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local que supostamente suspenderia os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a modulação de efeitos invocada não alcança a hipótese.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.