AREsp 2006867 - DECISAO

AREsp 2006867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2020, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, a possibilidade de convalidação não se aplica diante da exigência de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intimação

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Parties

ADRIANO RIBEIRO CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2020, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; ademais, a possibilidade de convalidação não se aplica diante da exigência de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.